@MASTERSTHESIS{ 2021:1264521537,
 	title = {A regulação da atividade empresarial das operadoras de plano de saúde: avaliação de falhas de mercado, consequências e propostas de políticas},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2539",
 	abstract = "Trata o presente estudo acerca da regulação da atividade empresarial das operadoras de plano de saúde no Brasil, sobre o seu surgimento, a transferência do dever estatal aos particulares, diferentes tipos de operadoras, aspectos do contrato, legislação aplicável e a judicialização como consequência de um sistema falho, sob a ótica do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O principal objetivo é apresentar uma reflexão em relação à judicialização da saúde suplementar, chamando a atenção para os efeitos que esse fenômeno provoca na atividade regulatória, bem como propor políticas para corrigir as falhas de mercado. Diante da deficiência do Estado em prestar serviços na área da saúde, esta obrigação foi transferida em parte as empresas particulares. Assim, os sistemas privados de financiamento da cobertura de riscos em saúde intermedeiam a relação entre consumidores e prestadores médico-hospitalares. A regulação exerce um papel fundamental, eis que este mercado só irá se sustentar se todas as partes tiverem os seus interesses atendidos. A judicialização da saúde suplementar exige reflexão sobre o impacto econômico na regulação, eis que, as decisões que impõem, extinguem ou relativizam direitos e obrigações dentro de um contrato de plano de saúde, geram efeitos para todo o universo de beneficiários vinculados a uma operadora e para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Para tal análise, foram destacadas algumas questões judicializadas com mais recorrência, bem como os efeitos que as decisões decorrentes de tais casos podem causar na atividade regulatória. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento da regulação, bem como da fiscalização das atividades dos planos e seguros de saúde e, consequentemente de uma maior uniformização da jurisprudência. Por fim, propõe-se políticas a fim de corrigir as falhas de mercado. O trabalho enquadra-se na área de concentração do Programa de Mestrado: Justiça, Empresa e Sustentabilidade.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}