@MASTERSTHESIS{ 2021:1675741820,
 	title = {O consentimento previsto na LGPD e sua aplicação nos contratos eletrônicos: desafios para sua validação},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2597",
 	abstract = "O presente trabalho trata especificamente dos desafios para a aplicação da hipótese de tratamento de dados consentida nos contratos eletrônicos, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A escolha do tema deu-se em razão da recente aprovação da citada lei e da previsibilidade da ocorrência de inúmeros problemas que sua aplicação trará ao cenário jurídico nacional a partir de sua vigência. O objeto central do estudo é a hipótese de obtenção de consentimento para tratamento dos dados pessoais prevista na lei, especialmente diante da inserção de cláusulas ambíguas, quando não viciadas, nos contratos eletrônicos, sejam empresariais ou de consumo. Os desafios de aplicação orbitariam num aparente conflito de interesses entre a liberdade de escolha (manifestação de vontade) e a exploração cada vez maior de diversas atividades econômicas baseadas na utilização de dados pessoais, desenvolvidas essencialmente a partir de novas ferramentas tecnológicas e, em particular, pela celebração de contratos eletrônicos. É que a “mecanização eletrônica” de outorga do consentimento poderia dar a falsa sensação de obtenção lícita do consentimento, justamente, porque a vontade não seria livre, informada e inequívoca a respeito do tratamento dos dados do titular, hipótese que, em tese, restariam violadas as disposições da Constituição Federal, dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor e, em particular, da própria LGPD, sobretudo em face da vulneração dos princípios da Função Social do Contrato e da Boa Fé. Assim, com o desenvolvimento do tema proposto, busca-se examinar questões relativas à dificuldade de compatibilização do tratamento de dados pessoais na investigação de novas e reinventadas formas de exploração de atividades econômicas, proporcionadas pelo uso das novas tecnologias (big data, automatização, inteligência artificial, softwares de computador, etc.), com a manifestação de vontade específica de seu titular, dificultada pela utilização em larga escala dos contratos eletrônicos.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}