@MASTERSTHESIS{ 2022:290312597,
 	title = {Os créditos de carbono no brasil e sua regulação em face das empresas transnacionais como instrumento para a consecução da dignidade da pessoa humana},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2976",
 	abstract = "A presente pesquisa tem o escopo de investigar a importância da regulação em face das atividades empresariais pelas empresas transnacionais no Brasil, em específico sob o recorte da utilização dos Créditos de Carbono, entendidos como bens ambientais e como o seu uso pode impactar na consecução da dignidade da pessoa humana. O estudo do tema se justifica diante da grande necessidade de atenção da sociedade para o direito ambiental em função das mudanças climáticas causadas pelas atividades humanas que impactam, diretamente, no meio ambiente e se inicia com a breve análise da preocupação brasileira para com o meio ambiente, bem como, a concepção de desenvolvimento sustentável, adentrando à análise da legislação brasileira, em especial a Constituição Federal que possui farto arcabouço para o tema em estudo, sobretudo os bens ambientais, sua destinação e uso, e ainda, os princípios constitucionais ambientais. Examina o desenvolvimento da atividade empresarial em consonância com os ditames da Carta Magna e sua regulação em face do princípio da defesa do meio ambiente e da possibilidade de uso dos bens ambientais pelas empresas. Nesse contexto, avalia os Créditos de Carbono, seu surgimento por meio do Protocolo de Kyoto e o advento do Acordo de Paris, não podendo deixar de estudar mais a fundo o princípio do Poluidor Pagador e atentando-se à realização da COP-26. Finalizando o estudo sob a ótica das empresas transnacionais e o desempenho de suas atividades no Brasil, com fulcro na regulação dos Créditos de Carbono e sua influência no uso pelas empresas transnacionais e os impactos para a dignidade da pessoa humana. Por meio da utilização da metodologia hipotético-dedutiva e do procedimento de estudo de dispositivos constitucionais, legislação e bibliografias sobre o tema, bem como de Tratados Internacionais, dissertações e teses pertinentes, concluiu-se que a atuação do Estado para regulação da atividade econômica, visando a defesa do meio ambiente, apresentou significativos resultados na utilização dos Créditos de Carbono, sobretudo por empresas transnacionais que atuam no país, atingindo indiretamente a finalidade constitucionalmente prevista da justiça social e diretamente a dignidade da pessoa humana, já consagrada como princípio basilar da República Federativa do Brasil.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}