@MASTERSTHESIS{ 2022:949544515,
 	title = {Direitos humanos e empresa: a aplicação dos princípios orientadores pela corte interamericana diante da fragilidade do regime regulatório brasileiro},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2975",
 	abstract = "A presente dissertação tem por objetivo estudar o tratamento que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem dado à relação entre direitos humanos e empresa, e os possíveis reflexos no Brasil. Para tanto, o trabalho se utilizou de pesquisa bibliográfica multidisciplinar de Direito Inter- nacional Público, Direito Econômico, Relações Internacionais, Sociologia e Direitos Humanos. Além disso, adotou-se pesquisa sobre atos normativos internacionais, relatórios de organismos internacionais, e opiniões consultivas e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, consta no trabalho a conformação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com enfoque para o funcionamento do sistema americano. Após, considerando-se a edição dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre direitos humanos e empresa, também se procede a reflexões sobre a regulação da atividade empresarial e sua importância para a proteção, o respeito e a reparação de violações sobre direitos humanos. A evolução do tema no sistema internacional é considerada a partir da perspectiva do contexto das empresas transnacionais. Por fim, procura-se compreender a eficácia dos Princípios Orientadores e como a Corte Interamericana tem decidido frente ao tema em suas atuações consultiva e contenciosa e se há possíveis efeitos que possam irradiar sobre o Brasil. Ao final, conclui-se que a Corte Interamericana tem importante papel a reforçar os regimes regulatórios nos Estados-membros.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}