@MASTERSTHESIS{ 2022:816790107,
 	title = {A efetivação de medidas estruturantes pelo Supremo Tribunal Federal em processos de competência originária},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2973",
 	abstract = "Em um país ainda repleto de desigualdades sociais, grande concentração de riquezas, com políticas públicas falhas na implementação de direitos sociais, são comuns litígios coletivos de difusão irradiada que afetam direitos fundamentais de minorias discretas e insulares. Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal processos estruturais de competência originária, derivados de arguições de descumprimento de preceito fundamental, para intervenção em políticas públicas aviltantes a direitos humanos desses grupos marginalizados. Trata-se de processos dialógicos, mediante amplo debate e participação de diversos grupos envolvidos, em que os pedidos principais são a elaborações de planos pelos réus para que a política pública considerada precária, obstruída de avanços, diante de bloqueios deliberativos dos outros poderes, seja superada por meio de redesenho das instituições. Nesse sentido, objetiva-se caminhar de um estado de coisas não ideal para uma situação de normalidade. Ou seja, a Corte funcionará como verdadeiro centro promocional de sinergia para superação do estado inconstitucional de coisas em buscas de resultados holísticos positivos de avanços na política pública adormecida e ineficiente. A fase de monitoramento dos planos de superação para desbloqueio das políticas públicas falhas é a de maior relevo, sendo a mais prolongada e diferente da que estamos acostumados no processo civil ordinário. Dessa forma, a Corte Constitucional terá que repensar práticas tradicionais do processo civil ortodoxo, adaptando-o e incorporando novas práticas, à luz de experiências de países como Estados Unidos, Colômbia e África do Sul, por exemplo. Assim, objetiva-se nesta pesquisa estudar como esse processo-programa irá se desenvolver e tornar-se efetivo, revisando princípios e institutos basilares do processo civil tradicional. Para chegar aos resultados propostos, empregou-se o método empregado dedutivo, com suporte de pesquisa bibliográfica em livros, periódicos nacionais e internacionais.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}