@MASTERSTHESIS{ 2022:588743279,
 	title = {Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2971",
 	abstract = "As empresas transnacionais possuem papel relevante na atualidade, uma vez que detêm maior poder econômico, social e político que Estados, e suas relações são regidas por contratos, os quais são resguardos pela Lex Mercatoria. Considerando-se o poder dessas corporações e o quanto suas ações, sejam elas positivas ou negativas, podem refletir na sociedade, mormente, na promoção ou violação de direitos humanos, passou-se a existir a necessidade de incorporar em seu âmbito de atuação a adoção de comportamentos com viés humanista, mediante a exigência de condutas que se coadunassem com valores éticos e sociais aceitáveis em suas relações externas e internas. A adoção desses comportamentos, refletiu na seara contratual em razão da modificação da concepção de contrato que passou de individualista para uma que cuida não apenas do reflexo das negociações entre as partes, mas, também, do seu reflexo na sociedade. Assim, haja vista que os contratos regem as atividades empresariais, o presente trabalho objetiva avaliar o uso do contrato empresarial como meio para a garantia e afirmação dos direitos humanos, no contexto das empresas transnacionais. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com o auxílio de pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico. Como conclusões, tem-se que, a conformação oitocentista de contrato, fundada na igualdade e liberdade irrestritas, já não atende aos anseios da sociedade atual, uma vez que a atual concepção segue no sentido de que este serve para a promoção da dignidade humana e dos direitos a ela inerentes, em equilíbrio com o mercado. E, dado ao papel de destaque detido pelas transnacionais na sociedade hodierna, há necessidade de sua atuação em prol de valores da sociedade, e não apenas em função do lucro. Enfim, o contrato empresarial é um instrumento do humanismo, e meio de regulação do mercado global, ao passo que a inserção, explicita ou implícita, dos valores humanistas em seu conteúdo pode contribuir para a garantia e promoção dos direitos humanos, além de viabilizar a harmônica coexistência dos direitos humanos e empresas, e concretização do capitalismo humanista.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}