@MASTERSTHESIS{ 2022:1319190699,
 	title = {Efetividade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica: revisão judicial e segurança jurídica empresarial},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3027",
 	abstract = "O presente trabalho de pesquisa consiste em analisar como as decisões do Conselho
 Administrativo de Defesa Econômica (CADE) têm sido acolhidas, observadas e cumpridas (ou não) pelos agentes econômicos com atos de concentração ou condutas submetidos à apreciação e julgamento pelo órgão de defesa da concorrência. A submissão ao comando
 decisório exarado pelo CADE e sua execução, culminando com o total cumprimento das providências exigidas pelo órgão colegiado de defesa da economia, apresenta-se como um dever-ser imposto aos agentes econômicos que tiveram seus atos ou condutas julgados pelo
 Conselho. A problemática da revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário e a discussão
 sobre a segurança jurídica que se busca alcançar no cenário em que os atores econômicos desempenham seus papéis de produtores de bens e riquezas é o que se estudará neste singelo
 trabalho acadêmico. Assim, o presente trabalho tem o escopo de revisar a bibliografia sobre o
 Direito da Concorrência e a atuação do CADE, bem como apresentar algumas respostas do
 Judiciário quando instado a se manifestar em revisão às decisões do CADE e a evolução de tais manifestações judiciais, a fim de se verificar o nível de segurança para a realização da atividade empresarial voltada à promoção do bem-estar humano e do meio ambiente pela máxima eficiência produtiva e sustentável.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}