@MASTERSTHESIS{ 2022:786576749,
 	title = {Regulação do trabalhador autônomo economicamente dependente no Brasil},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3105",
 	abstract = "As transformações pelas quais passa o mundo do trabalho fizeram surgir uma nova forma de realização do trabalho, realizada por um trabalhador autônomo, com autonomia de gestão, mas economicamente dependente de um único Tomador de Serviços. Essa forma de realização do trabalho foi reconhecida pelo Comitê Econômico e Social Europeu como carente de regulamentação legal no âmbito da União Europeia, apesar de já existir em uma situação não regulada em vários países da Europa.
 O trabalho autônomo economicamente dependente foi regulado no âmbito da União Europeia, pela primeira vez na Espanha, por intermédio da Lei Espanhola nº 20/2007, denominada Estatuto do Trabalho Autônomo e que definiu a figura jurídica do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente naquele país.
 Neste trabalho de pesquisa se pretende, a partir da base normativa da Legislação Espanhola e levando-se em conta o ordenamento jurídico pátrio, especialmente a Constituição Federal e as balizas normativas que regem o Processo de elaboração das Leis, produzir uma proposta de regulação, via projeto de Lei, para o trabalho economicamente dependente no Brasil.
 A necessidade de regulamentação legal no Brasil do trabalho autônomo economicamente dependente no Brasil emerge não apenas de um quadro de crise de emprego, mas de regulamentar uma situação de fato que já existe em algumas profissões no Brasil, a exemplo das parcerias rurais e empresariais, o transportador autônomo de cargas e o representante comercial.
 A ideia desenvolvida ao longo do trabalho foi de produzir uma legislação simplificada, com direitos e obrigações e outros aspectos da regulação legislativa desenvolvidos de forma sintética e ao mínimo necessário, de modo a permitir a mais ampla possível negociação individual e/ou coletiva entre os contratantes. Houve também a preocupação de desenvolver uma legislação que permita a ampliação dos direitos previstos na legislação regulada, via negociação individual e coletiva.
 O estudo deste trabalho será fundamentado em ideias e pressupostos de um modo de realização de trabalho existente em diversos países da União Europeia, em especial, na Espanha, onde há regulamentação formal do trabalho autônomo economicamente dependente, para, a partir de então, se produzir uma proposta de projeto de Lei para regulamentação deste trabalho no Brasil. Como o objeto da investigação é pouco estudado, um estudo exploratório é necessário, tanto através de pesquisa bibliográfica quanto de citação de websites que tratam do assunto. A pesquisa foi de cunho qualitativo e objetivou avaliar a melhor opção legislativa para regulação. Vários métodos científicos foram utilizados para isso: comparativo, dialético, indutivo e sistemático, os quais permitem avaliar mais de uma opção possível de regulação do trabalho autônomo dependente e refletir sobre a mais adequada no Brasil. As referências não têm a pretensão de serem exaustivas a ponto de esgotar o tema, mas tão somente dar um arcabouço teórico mínimo para justificar a edição do projeto de Lei proposto.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}