@MASTERSTHESIS{ 2023:1641416981,
 	title = {A desconsideração da personalidade jurídica e a aplicabilidade no processo falimentar},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3149",
 	abstract = "O cerne da presente pesquisa é verificar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na prática judiciária e examinar o tracejar das linhas hermenêuticas com vistas a possibilitar que a aplicação se perfaça respeitando os princípios constitucionais, que ditam a interpretação infraconstitucional, examinando-se a vertente prescrita pela Lei nº 14.112/20. O problema, assim, consiste em buscar interpretações que se coadunem com a constitucionalização norteadora do Direito Privado, bem como permitam a maior efetividade no cotidiano forense. Diante de tal problemática, entende-se como hipótese mais factível que a desconsideração se apresenta em consonância com as diretrizes da Carta Cidadã, devendo o intérprete, lastreado pelo princípio hermenêutico da máxima efetividade, buscar extrair da disposição normativa maior plexo de efeitos, respeitados os limites do texto infraconstitucional e evitando que a regra em liça torne-se inútil do ponto de vista jurídico, expropriando-a dos desdobramentos possíveis e passíveis de desenvolvimento na prática forense. Por fim, a pesquisa tem como objetivo geral buscar soluções viáveis para evitar o empeço à aplicação do tradicional instituto na dinâmica da insolvência, dispondo acerca dos meios e alternativas para que se concretize uma aplicação mais efetiva com fincas no alicerce pontilhado, a Carta Política de 1988. E os objetivos específicos estão postos em sua concretização na seara judicial, mais propriamente no controle a ser feito pela atividade judicante, com esteio nas questões processuais procedimentalizadas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), agora matizadas pela Lei nº 14.112/20. A abordagem do tema será feita por meio do método dialético, mediante estudo analítico-bibliográfico com contextualizações jurisprudenciais, mormente do Tribunal da Cidadania, todos relacionados ao tema pesquisado. Ao final, entende-se que a relevância do estudo diz respeito às alternativas hermenêuticas que tornam viável a aplicação da figura jurídica, de modo a compatibilizá-la com os ditames da CF/88, mormente a função social da propriedade (art. 5º, XXIII), visando ao aprofundamento das discussões em torno das intrigantes indagações que pululam a temática em específico.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}