@MASTERSTHESIS{ 2022:1980851852,
 	title = {A integração dos direitos humanos à lex mercatoria},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3150",
 	abstract = "Partindo da premissa de que os direitos humanos devem ser respeitados e efetivados, e de que o Estado e a empresa transnacional possuem pontos convergentes em suas atuações no que se refere a realização e proteção desses direitos. O presente trabalho analisou a atuação da atividade empresarial transnacional segundo suas contratações comerciais no âmbito internacional, tomando por base a denominada lex mercatoria. A empresa, muito embora tenha por desígnio o lucro, tem como função social o papel de garantidor do desenvolvimento humano e social. Visando aprofundar o estudo na questão regulação e empresa transnacional, a dissertação apresentou como surgiu a lex mercatoria; e como a lex mercatoria contemporânea, novo regime contratual diferente daquele presenciado na Idade Média, vem sendo utilizada, trazendo suas principais características e críticas. No entanto, a proposição central do trabalho foi induzir (ou ao menos tentar) a lex mercatoria praticada na atualidade à integração dos direitos humanos, com a humanização do capital, uma vez que, diante dessa relação contratual, há um núcleo duro de forte observação e respeito pelas empresas transnacionais e Estados, sobretudo os menos desenvolvidos. Sendo assim, se faz imprescindível incluir nesse pacta sunt servanda o respeito e observância aos direitos humanos. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da técnica qualitativa, com análise documental de textos legais, tratados e convenções internacionais, além de bibliografia nacional e internacional – principalmente a italiana – sobre o tema.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}