@MASTERSTHESIS{ 2023:1491197841, title = {A responsabilização das empresas transnacionais por ofensas aos direitos humanos no Brasil}, year = {2023}, url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3201", abstract = "Essa dissertação visa desenvolver o tema da condição das empresas transnacionais como possíveis e reais ofensoras dos Direitos Humanos, no incremento de suas atividades. Comumente, esses grandes conglomerados desenvolvem suas atividades sem observação das leis locais, não sendo raras as condenações judiciais. No entanto, por serem transnacionais, sua forma de atuação, estrutura e ausência de bens no local do dano, gera imensa dificuldade no recebimento das indenizações pelos países cujas leis foram descumpridas. Nesta hipótese se enquadra, perfeitamente, a situação de blindagem da empresa transnacional e sensação de injustiça perante os ofendidos. Desta forma, buscando analisar os diplomas nacionais e, sobretudo, o internacionais, no que se refere à efetiva reparação do dano (se de fato há ou não no sistema brasileiro), quando da violação dos Direitos Humanos, a presente pesquisa conclui, por meio da análise documental de julgados, textos legais, tratados e convenções internacionais, além de bibliografia nacional e internacional sobre o tema, e do estudo de caso envolvendo os povos originários da Amazônia, que o Brasil está aquém do que se espera em termos de reparação civil pelo dano. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da técnica qualitativa.", publisher = {Universidade Nove de Julho}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }