@MASTERSTHESIS{ 2023:475580396,
 	title = {Contribuição para o estudo dos impactos do tratamento de dados pessoais na atividade empresarial sob a ótica da ANPD},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3227",
 	abstract = "O compartilhamento, de dados cada vez, mais controla nossas vidas e causam um impacto significativo sobre a sociedade. Para regular e mitigar eventuais violações de direitos, as legislações nacionais e internacionais buscaram tutelar a proteção de dados pessoais, por meio de medidas que tragam a transparência da coleta de dados realizadas pelas organizações públicas e privadas. Neste sentido, a presente pesquisa realizou análise dos aspectos jurídicos da proteção de dados no Brasil, dedicando-se, especificamente, acerca do papel das empresas na busca pela proteção de dados e os impactos da legislação na atividade empresarial sob a ótica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Para tanto, será abordado panorama geral da evolução do direito à privacidade, resgatando o histórico sobre tema, até o surgimento da proteção de dados e promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no Brasil. Além disso, serão abordadas as adequações necessárias a serem implantadas pelas empresas, visando o integral cumprimento, bem como as hipóteses de sanções aplicáveis pela ANPD, em caso violações à proteção de dados e seus impactos na atividade empresarial. Desta forma, para o incremento do trabalho utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da técnica qualitativa com análise documental, legislativa e doutrinária.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}