@MASTERSTHESIS{ 2023:132489884,
 	title = {As empresas transnacionais como instrumento em prol do desenvolvimento econômico, social e ambiental diante do novo marco legal do saneamento básico},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3228",
 	abstract = "O projeto de pesquisa busca demonstrar a importância das empresas transnacionais como solução aos problemas do saneamento básico no Brasil, principalmente após as alterações decorrentes do novo marco regulatório do saneamento básico – Lei 14.026/2020. Como forma de orientar decisões do Executivo na implementação de política pública de saneamento básico, bem como subsidiar as empresas transnacionais com informações jurídicas relevantes sobre o tema, quando da tomada de decisões. O tema é atual e relevante, já que o Brasil conta com déficit no setor de saneamento, principalmente sob a ótica dos serviços de água e esgoto, enquanto o Plano Nacional de Saneamento Básico impõe como meta a universalização dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional até 2033, o que implica em vultosos investimentos. Nesse contexto, o presente trabalho analisa as empresas privadas transnacionais como parte imprescindível à melhoria da estrutura de prestação de serviço de saneamento ambiental em sentido estrito: água e esgoto. Mediante método dedutivo, revisão bibliográfica e análise de casos concretos, o projeto identifica o problema do saneamento básico no país e conclui pela plena viabilidade jurídica quanto a atuação de empresas transnacionais no setor, com ênfase na análise do saneamento ambiental como direito fundamental essencial à sadia qualidade de vida e garantidor dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, principalmente o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}