@MASTERSTHESIS{ 2023:1030769742,
 	title = {In(ter)dependência das instâncias e a interface entre ilícitos administrativos e crimes},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3365",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo propor a superação, ao menos na abrangência em que atualmente enunciado, do dogma da independência das instâncias, acolhido majoritariamente pela jurisprudência brasileira. Defende-se que se trata, em verdade, de uma relação de interdependência e, assim, oferecem-se novas propostas interpretativas a respeito dos efeitos gerados pelas decisões penais na esfera administrativa e pelas decisões administrativas na esfera penal.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}