@MASTERSTHESIS{ 2023:1768849660,
 	title = {Resíduos de construção civil: um panorama acerca dos aspectos legais pertinentes no Brasil e Colômbia},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3356",
 	abstract = "A problemática dos resíduos de construção e demolição (RCD) assume proporções significativas nas agendas ambientais e urbanísticas do Brasil e da Colômbia. Este estudo visa aprofundar a compreensão dos aspectos legais que cercam a gestão desses resíduos em ambos os contextos, enfatizando as similaridades e discrepâncias entre as abordagens regulatórias adotadas. No Brasil, a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), constitui a espinha dorsal das normativas relacionadas aos RCD. Ela direciona ações para a redução, reutilização, reciclagem e disposição final adequada desses resíduos. Além disso, a Resolução CONAMA n.º 307/2002 estipula as diretrizes para o licenciamento ambiental das atividades correlatas, reforçando o caráter técnico-jurídico da abordagem. No entanto, desafios subsistem quanto à eficácia da fiscalização e à efetiva implementação das práticas preconizadas. Na Colômbia, a Lei 1259 de 2008 e a Política Nacional de Gestão Integral de Resíduos Sólidos (PNGIRS) definem o arcabouço legal referente aos RCD. Essas medidas endossam princípios de minimização, reutilização e reciclagem, além de imputar responsabilidades compartilhadas aos diversos atores da cadeia produtiva. Enquanto a legislação reflete um compromisso tangível com a gestão sustentável dos RCD, sua execução plena demanda uma convergência eficiente entre os setores público e privado. A comparação entre os regimes regulatórios do Brasil e da Colômbia denota afinidades em termos de enfoque: ambos reconhecem a necessidade de atuar nos âmbitos da geração, manipulação e destinação dos RCD. No entanto, os desafios práticos, como a escassez de infraestrutura de reciclagem e a sensibilização pública, persistem em ambas as nações. A harmonização de estratégias assertivas para estimular a adoção de tecnologias sustentáveis, promover a fiscalização e a conformidade, bem como aumentar a conscientização da sociedade, emerge como um imperativo compartilhado.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Cidades Inteligentes e Sustentáveis},
 	note = {Administração}
}