@PHDTHESIS{ 2023:1415857373,
 	title = {A gestão do interino a frente da serventia extrajudicial: direitos, obrigações e responsabilidade ante a falta de normativa legal},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3416",
 	abstract = "O serviço extrajudicial brasileiro é realizado integralmente por particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público e que exercem atividade notarial ou registral por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal. Os registros públicos e de notas são serviços indispensáveis para o fomento da economia, desenvolvimento social e reconhecimento da cidadania brasileira. O objetivo do constituinte de 1988 foi que o Estado entregasse delegações extrajudiciais de maneira personalíssima para cada indivíduo devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, com o propósito de que exercesse a atividade registral ou notarial em determinado município ou distrito. O modelo brasileiro de delegação do serviço público aos notários e registradores foi extremamente bem sucedido na visão do Poder Executivo, Poder Judiciário e do próprio Poder Legislativo, que, ao longo dos últimos anos, ampliaram sobremaneira as atribuições conferidas aos delegatários. O ponto central do trabalho não é estudar a estrutura legal de direitos e deveres conferidos aos delegatários, titulares das serventias extrajudiciais, mas a falta de regulamentação ofertada aos interinos (prepostos do Estado que respondem pela gestão administrativa e deliberação jurídica) na vacância do cartório. Diante da lacuna legal referida, a tese aqui apresentada objetivou examinar julgados e normas administrativas com o propósito de refletir sobre problemas e dificuldades de encaixe jurídico para a figura do interino (deveres, responsabilidades e natureza jurídica), propondo, ao final, um modelo legal-normativo de regulamentação do gestor provisório, intitulado jurisprudencialmente de preposto do Estado.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}