@PHDTHESIS{ 2024:110611728,
 	title = {Releitura contemporânea do crime de concorrência desleal: uma análise jurídica e a necessidade de reforma penal},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3396",
 	abstract = "A presente dissertação de mestrado investiga as condutas que configuram o crime de concorrência desleal, conforme delineadas nos catorze incisos do artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), destacando a subsequente necessidade de aprimorar as disposições legislativas relacionadas e de atualizar o tipo penal correspondente. Em síntese, a deslealdade concorrencial incrimina o comportamento dos agentes de mercado que, tendo um dever de probidade na competição mercadológica, causam dolosamente um dano ao concorrente, mediante a quebra desse dever. Sob o ponto de vista da tutela penal, são exploradas ações distintas com idênticas consequências legais, evidenciando a insuficiente proteção penal. As críticas ao modelo penal positivo relacionam-se às extensas infrações escolhidas pelo legislador, que, apesar de apresentarem disparidades em suas gravidades, são sancionadas de maneira uniforme, todas punidas de forma simples. O estudo começa com a apresentação de casos concretos atualmente discutidos na doutrina e na jurisprudência, abordando a classificação dessas situações dentro das categorias previstas como crimes de concorrência desleal. Prossegue-se, então, com uma análise detalhada das condutas descritas e dos bens jurídicos protegidos pelo artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial. Em seguida, demonstra- se que a legislação não se limita à tutela exclusiva da propriedade industrial, abrangendo também outros elementos essenciais da empresa, ampliando a compreensão da proteção legal para além dos limites estritos da propriedade industrial. Depois de abordar esses pontos, a dissertação faz críticas ao sistema penal brasileiro no contexto da concorrência desleal, evidenciando a falta de proporcionalidade nas penalidades e a necessidade de reforma. Conclui- se pela urgência de uma reestruturação do tipo penal para melhor proteção dos concorrentes e para garantir uma atuação mais eficaz e coerente do sistema jurídico.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}