@MASTERSTHESIS{ 2023:1106654102, title = {Ação controlada nos crimes de natureza econômica}, year = {2023}, url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3397", abstract = "O Estado brasileiro tem se empenhado no desmantelamento de organizações criminosas, o que lhe permitiu desenvolver e aprimorar métodos eficazes. A batalha do Brasil contra as organizações criminosas baseia-se em técnicas de investigação e repressão, estabelecidas pela legislação com base nos métodos já existentes e formados no direito comparado e aprimoradas para uso contra diferentes tipos de crime organizado. As ferramentas de aplicação da lei de maior relevância disponíveis para as autoridades policiais mais comuns são vigilância eletrônica, operações secretas, agentes infiltrados, escutas, entre outros. O uso dessas ferramentas compreende o que é chamado, na legislação brasileira, de ação controlada. Prevista na Lei nº 12.850/2013, a ação controlada consiste na técnica investigativa criminal, utilizada como forma de obtenção de prova para o processo penal. Quando bem empregada, constitui-se num valioso e insofismável meio de investigação para combater organizações criminosas, que colocam em risco os interesses econômicos do Estado e de seus cidadãos. Esta pesquisa tem como objetivo geral apresentar o método investigativo e de coleta de provas denominado ação controlada, para o combate ao crime organizado, no âmbito penal econômico brasileiro. Para essa finalidade, utilizou-se o método de revisão bibliográfica, que tem como fonte de pesquisa livros, artigos, teses, dissertações, leis e demais conteúdos acadêmicos pertinentes à abordagem em questão. Conclui-se que a ação controlada se apresenta como uma eficiente ferramenta de obtenção de provas, desde que se observe a lei e os limites impostos a essa modalidade, tendo um grande índice de eficiência conforme os casos apresentados. Por fim, este estudo não esgota o tema, razão pela qual se sugere a realização futura de um novo estudo, para análise jurisprudencial e de casos específicos em que empregada a ação controlada, com a finalidade de compreender os métodos investigativos utilizados e seus desdobramentos.", publisher = {Universidade Nove de Julho}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }