@PHDTHESIS{ 2023:754505528,
 	title = {Uma leitura valorativa do “fresh start” na legislação brasileira como meio de superação de obstáculos e solução para a célere reabilitação do falido},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3402",
 	abstract = "A pesquisa objetiva fazer um diagnóstico sobre a reabilitação do insolvente considerando o que existe hoje na legislação brasileira. A partir do estudo do tema, pretende-se responder se os mecanismos de “fresh start”, eleitos pela legislação brasileira, com inspiração na normativa americana, são eficazes na prática para viabilizar o seu retorno ao mercado, reconhecendo-o livre de obrigações. Ao que parece, apesar da recente reforma implementada pela Lei 14.112/2020, o nosso sistema legal ainda apresenta alguns entraves para que se possa pensar na plena reabilitação do falido, através da extinção total de suas obrigações. Preferiria o empresário brasileiro submeter-se às incertezas do encerramento irregular a submeter-se à sistemática da falência? A partir disso, a tese buscou identificar os entraves à reabilitação do falido e as possíveis superações desses óbices. Para tal, uma leitura doutrinária e crítica comparativa de legislações internacionais – com foco na estadunidense – foi feita, no intuito de corroborar a tese de uma interpretação legislativa sistemática que contemple os ideais valorativos do sistema de falências, a fim de uma aliança interpretativa constitucional do tema, sob a égide da dignidade humana como solução superadora dos obstáculos. Nesse enfoque, a presente tese objetiva estudar os valores consagrados no sistema de insolvência brasileiro e sua correlação harmônica com os direitos fundamentais, elegendo a reabilitação do falido como importante instrumento para a concretização da dignidade da pessoa humana e proteção aos direitos fundamentais. Pretende-se, igualmente, demonstrar que o instituto da reabilitação do falido se encontra em compasso com os ideais e valores consagrados no capitalismo humanista, representado por normas de proteção aos direitos humanos que permeiam o texto constitucional. Para tanto, o retorno ao exercício da atividade empresarial com o perdão das dívidas e a proteção do trabalho, ao fim, o que protege é a própria dignidade da pessoa humana, já que é pelo trabalho que tanto o empresário quanto o trabalhador garantem seu sustento.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}