@PHDTHESIS{ 2024:132229809,
 	title = {A barreira da ordem pública na insolvência transnacional},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3404",
 	abstract = "O Brasil internalizou em seu ordenamento, por intermédio da Lei nº 14.112/2020, a Lei Modelo da UNCITRAL, passando a autorizar a concessão de eficácia no país a processos estrangeiros de insolvência. A Lei Modelo tem o claro objetivo de propiciar tratamento mais racional em casos de empresas sujeitas a várias jurisdições, de forma que todos os processos nessas hipóteses sejam coordenados a partir de cooperação entre os países. Para resguardar a soberania jurídica dos países aderentes à Lei Modelo, criou-se uma exceção de aplicação das regras de insolvência transnacional (artigo 167-A, § 4.°, da LRF: “O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições deste capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública”). Contudo, a exceção em questão somente pode ser aplicada quando houver manifesta ofensa à ordem pública. O presente trabalho propôs-se justamente a investigar o alcance e formato da barreira da ordem pública. Para tanto, dividiu-se a investigação em duas partes. Uma primeira, de cunho geral, onde se concentrou em avaliar os propósitos da própria Lei Modelo. Numa segunda etapa, investigou-se o tratamento do termo ‘ordem pública’ na doutrina do direito internacional, assim como a avaliação daquele na jurisprudência do STF e do STJ, no campo específico da homologação de sentença estrangeira. Superadas essas investigações, passou-se diretamente a considerar a definição da cláusula como um todo, encontrando-se, para tanto, uma dupla função nos termos ‘somente’, ‘manifesta’ e ‘ofensa’. Ao cabo, buscou-se o preenchimento do termo ‘ordem pública’ nos avanços civilizatórios fundamentais definidos da Constituição Federal, propondo-se, assim, um modelo regulatório para a aplicação da cláusula de barreira.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}