@PHDTHESIS{ 2024:801120841,
 	title = {Aplicação e efetivação das decisões da corte interamericana pelo poder judiciário brasileiro em matéria de empresas e direitos humanos},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3409",
 	abstract = "A presente tese cuida da relação jurídica entre empresas e direitos humanos, a partir dos padrões hermenêuticos assinalados pela Corte Interamericana. O objetivo é estabelecer mecanismos interpretativos que possibilitem, ao Poder Judiciário brasileiro, aplicar e efetivar as decisões e a jurisprudência da Corte Interamericana, de modo que as atividades empresariais respeitem e garantam os direitos humanos. Desse modo, busca-se integrar, dentro do sistema jurídico brasileiro, a ordem jurídica interna e internacional na proteção dos direitos humanos. Por meio de uma análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculante ao Brasil, pôde-se observar que as condutas e normas domésticas, relacionadas às atividades empresariais, devem observar um parâmetro superior formado por elementos jurídicos internos e internacionais de proteção aos direitos humanos – particularmente os elementos jurídicos internacionais do sistema regional interamericano de direitos humanos. Esses elementos jurídicos internos são formados por leis internas, pela Constituição Federal, por decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal. Já os elementos jurídicos internacionais são formados por normas jurídicas internacionais, práticas de organizações internacionais, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Basta que esses elementos (internos e internacionais) tenham a força normativa necessária para proteger e garantir os direitos humanos. Assim, em vez de controle de constitucionalidade ou de controle de convencionalidade, tomados separadamente, os parâmetros superiores de controle agregam a normatividade interna e internacional. Daí a proposta de um controle de transconstitucionalidade ou de transconvencionalidade das normas e condutas domésticas. Uma norma constitucional pode dar lugar mesmo a uma lei interna ou a uma disposição de um tratado internacional, desde que os dois últimos tenham maior força protetiva dos direitos humanos. Nesse sentido, os elementos jurídicos internos e internacionais protetivos dos direitos humanos se fundem, naquilo que se denomina, na presente tese, de teoria do controle integrado ou agregador. O que atrai os elementos jurídicos internos e internacionais para a parte superior do sistema é o princípio da primazia ou preferência da norma mais favorável à pessoa, previsto no art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa atração não é abstrata, mas parte, sempre, da realidade em que inseridos os grupos marginalizados e em vulnerabilidade social. O método hipotético-dedutivo foi utilizado para promover a análise bibliográfica e documental. Já o método indutivo foi utilizado para, observando-se a jurisprudência da Corte Interamericana, formular leis gerais de interpretação e de aplicação do Direito, como, por exemplo, a teoria do controle agregado ou integrador e o controle de transconstitucionalidade ou de transconvencionalidade na relação entre empresas e direitos humanos. A conclusão obtida é um novo modelo de Hermenêutica Jurídica capaz de combinar elementos jurídicos internos e internacionais e, assim, integrar o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos em matéria de empresas e direitos humanos. O presente trabalho está vinculado à Linha de Pesquisa 2 do Programa de Pós-graduação da Universidade Nove de Julho, denominada “Empresa Transnacional e Regulação”, com área de concentração “Empresas Transnacionais e a Efetivação dos Direitos Humanos”.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}