@PHDTHESIS{ 2023:350800937,
 	title = {Sistemas regulatórios de proteção de dados pessoais - a concretização do padrão global pela ordem jurídica interna},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3410",
 	abstract = "Os dados pessoais são o insumo da Economia Digital, e sua utilização massiva pelos
 protagonistas desse novo modelo econômico, as empresas transnacionais de
 tecnologia da informação, gera um impacto sem precedentes aos direitos
 personalíssimos dos seus titulares. Essa constatação clama por um sistema
 regulatório que tutele a personalidade humana, materializada no direito à proteção de
 dados pessoais que consiste num direito humano e fundamental. O sistema
 regulatório global de proteção de direitos humanos, conquanto tenha a virtude de
 estabelecer um padrão universal de proteção, padece de entraves que o impedem de
 proporcionar suficiente garantia ao direito. A hipótese desta pesquisa é que o sistema
 regulatório interno de proteção ao direito fundamental de proteção de dados pessoais
 tem aptidão estrutural e funcional para, em harmonia com o sistema global, prover a
 almejada proteção desse direito, no contexto da tutela da personalidade humana. A
 pesquisa demonstra pelo método dedutivo que a concretização dessa proteção se dá
 pela correlação entre os deveres de proteção, respeito e reparação constantes do
 Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e as funções preventiva,
 punitiva e reparatória do instituto jurídico da responsabilidade civil. O objetivo deste
 trabalho é contribuir para o incremento da percepção de valor, pelos operadores do
 direito, de que o direito à proteção de dados pessoais consiste em um direito humano
 e fundamental e, ainda, lançar luzes sobre o fato de que o ordenamento jurídico
 nacional possui estrutura e instituto capazes de garantir sua proteção e prover
 reparação à altura da lesão. A pesquisa conclui com uma visão inovadora sobre a
 interação entre a governança global e a jurisdição nacional, oferecendo uma nova
 perspectiva sobre a proteção dos direitos humanos na era digital.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}