@PHDTHESIS{ 2024:40596740,
 	title = {O impacto da lei nº. 13 303 2016 na governança corporativa das empresas estatais do município de São Paulo},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3412",
 	abstract = "O advento da Lei das Estatais (Lei n 13 303 2016 levou inicialmente a um
 frenesi público para a maior governança corporativa das empresas estatais No
 contexto de edição da norma em que os holofotes da mídia recitavam sobre a
 suposta prática de atos ilícitos, como a corrupção por agentes públicos que atuavam
 nos estados federais defendeu se que era necessária uma reforma radical na
 governança corporativa dos estatais, em todos os entes federativos Seguindo se à
 edição desta norma, outros entes federativos subnacionais, como o Município de São
 Paulo, editaram as suas legislações e buscaram adequar se aos ditames do
 regramento federal Entretanto, em que pese o discurso teórico anunciado quando da
 edição das normas, vislumbraram se dificuldades práticas significativamente
 diuturnamente quando contrastada a expectativa do legislador com a realidade prática
 da atuação dessas empresas A percepção de que os mecanismos de governança
 existentes podem não ser suficientes para dar concretude material às normas ainda é
 deveras forte e ampara se em repetidas notícias de uso político das estatais, na
 contramão de uma perspectiva de atuação técnica A presente tese, assim, busca
 identificar se há estrutura de governança corporativa nas estatais do Município de São
 Paulo, como ela funciona, se é ela aderente aos comandos legislativos e essas
 estruturas são suficientes ou se dependem da introdução de uma nova cultura de
 governança alterando a mentalidade dos agentes públicos envolvidos, partindo da
 possibilidade de que, embora tal estrutura de governança exista nos exatos termos
 previstos na legislação, não é ela dotada de qualidade formal Para responder a essas
 perguntas e aferir a validade das hipóteses, adota se o método dedutivo e realiza se
 a análise das estruturas impostas em concreto pelas estatísticas do Município de São
 Paulo que obrigatoriamente se submetem à Lei n 13 303 2016 colhidas a partir de
 informações disponibilizadas em órgãos públicos e comparadas com respostas
 colhidas junto aos dirigentes dessas instituições, demonstra a veracidade da
 percepção em comentário e proporciona alternativas que podem ser impostas pelo
 Poder Executivo para dar maior eficácia às normas que visam garantir a governança
 das empresas estatais Ao final da tese, com base nos dados levantados, reforçamos
 a validade da hipótese proposta, tendo em vista que as estatais paulistanas, embora
 tenham criado estruturas de governança corporativa, não lograra êxito em
 desenvolver mecanismos e estratégias adequadas para dar material concreto aos
 princípios fundantes da governança corporativa, notadamente sob o prisma da
 responsabilidade dos agentes e da efetiva accountability e, quanto à transparência,
 esta ainda possui amplo campo de aperfeiçoamento.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}