@PHDTHESIS{ 2023:1423167424,
 	title = {Estado, democracia e controle externo das contratações públicas},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3413",
 	abstract = "A presente tese examina os reflexos da atuação das Cortes de Contas na atividade empresarial, enfocando, em especial, o controle preventivo como mecanismo de fortalecimento da atuação dos Tribunais de Contas no contexto do Estado Democrático de Direito. Analisa-se os tipos de controle exercido pelas Cortes de Contas e a natureza jurídica de seus julgados, abordando-se também a interferência da atuação dos Tribunais de Contas na esfera jurídica das empresas que possuem contratação com o Poder Público. Examina-se a repercussão das grandes contratações públicas, avaliando os impactos econômicos e sociais das grandes contratações do Estado, bem como as suas repercussões na atividade empresarial. Enfoca-se o papel do controle na construção de consensos, por meio da mediação de conflitos entre a Administração e empresas contratadas, bem como aspectos conceituais do controle preventivo como gênero e que, sob a ótica temporal, se divide em duas espécies: controle prévio e controle concomitante. Esta tese conclui que o controle é uma atividade essencial no Estado de Direito, com destaque para atuação das Cortes de Contas, que tem influência positiva nas relações que se estabelecem entre empresa e Estado, dentro do campo das interferências jurídicas multidimensionais no fenômeno econômico da empresarialidade, sobretudo, na proteção da sociedade e de seus direitos fundamentais constitucionalizados, em especial por meio do controle preventivo das contratações públicas, que procura impedir a captura dos agentes públicos pelo poder econômico, e, ao mesmo tempo, a capacitação do estado como tutor dos interesses da coletividade, de forma a assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}