@PHDTHESIS{ 2022:2103808366,
 	title = {Redes sociais e democracia: modelo, estrutura e principais desafios de sua regulação em matéria eleitoral},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3417",
 	abstract = "O trabalho aborda questões centrais acerca do modelo e objeto da regulação da atuação das mídias sociais em matéria eleitoral. Parte da análise da necessidade central da proteção de dados contemporaneamente, como garantia da autodeterminação informacional e seu tratamento pelo STF para demonstrar que a privacidade política é condicionante do exercício da cidadania e como a alteração paradigmática no mundo conectado pelas redes sociais impõe a necessidade de regulação da sua atividade em matéria político-eleitoral, seus modelos teóricos possíveis, a adoção de critérios para a divisão de tarefas regulatórias entre atores públicos e privados e o perfil desejado. Analisa-se o modelo regulatório eleitoral brasileiro e discute-se sua adaptação ao sistema protetivo estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados e as interfaces entre a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Justiça Eleitoral e os necessários ajustes sistemáticos. E são apontados os três desafios principais à regulação, quais sejam: a defesa da soberania, transparência nas campanhas eleitorais e o dever de sinceridade no debate político-eleitoral. O método utilizado é o dedutivo com o recurso pontual ao comparativo dada a transnacionalidade do problema.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}