@PHDTHESIS{ 2023:1960858931,
 	title = {Parcelamento do solo urbano},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3448",
 	abstract = "A atividade de parcelamento do solo urbano, relacionada à formação e ao desenvolvimento das cidades e dos diferentes núcleos que a compõem, tem relevante repercussão social e econômica. Por meio do parcelamento do seu solo as cidades expandem os limites urbanos e alteram a forma e densidade de ocupação dos núcleos já constituídos. Ainda pelo parcelamento do solo urbano são produzidas e inseridas no mercado novas unidades imobiliárias, consistentes nos lotes, que se destinam a diferentes formas de uso. Quando destinados para moradias, a formação de lotes a partir do parcelamento de uma gleba permite suprir as demandas de todas as classes econômicas da população, das mais favorecidas às mais carentes. O parcelamento do solo urbano voltado para a formação de lotes industriais e comerciais, ou de uso misto, tem igual repercussão por constituir elemento para o desenvolvimento econômico, a produção de novas riquezas e a sua distribuição, tendo como um dos seus efeitos o incremento do mercado de trabalho. Os loteamentos de lazer acarretam, de igual modo, mudanças que repercutem nos aspectos econômicos e sociais das cidades, com a expansão dos seus limites para áreas afastadas dos centros urbanos. Cuida-se de atividade eminentemente empresarial, com exercício regulamentado por normas de natureza cogente que se destinam à proteção jurídica dos adquirentes dos lotes, à tutela urbanística necessária para que o desenvolvimento da cidade atenda as diferentes necessidades dos seus habitantes e dos que nela circulam, e ao respeito da proteção do meio ambiente economicamente sustentável e do patrimônio histórico e paisagístico, como forma de concretização da dignidade da pessoa humana. O texto analisa o parcelamento do solo urbano no campo teórico e no da aplicação prática da legislação que o regulamenta, o que é feito mediante apreciação dos temas relativos: ao contexto histórico da sua regulamentação, evolução legislativa e conjunto normativo no Brasil; definição e distinção entre imóveis urbanos e rurais; zoneamento urbano; elementos e requisitos para o exercício da atividade; apresentação de proposta para a definição do instituto; procedimento de registro no Registro Imobiliário; constituição do patrimônio de afetação;  implantação da infraestrutura pelo loteador e a responsabilidade do Município pela fiscalização e regularização; direitos e deveres do loteador; direitos e deveres relacionados aos contratos de compromisso de compra e venda de lotes; a incidência do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das normas de constituição do promissário comprador em mora. É, também, analisada a natureza empresarial da atividade; a responsabilidade civil dos loteadores proprietários das glebas e dos empreendedores não proprietários; a incorporação imobiliária e a sua aplicação ao loteador que se obriga a construir edifício no lote. Por fim, são comentados aspectos do condomínio edilício, condomínio de lotes, direito de laje e condomínio urbano simples, para a distinção desses institutos com o loteamento e o desmembramento. Proporciona, desse modo, uma visão ampla da atividade de parcelamento do solo urbano.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}