@MASTERSTHESIS{ 2024:1992796065, title = {Lavagem de dinheiro e recuperação de ativos financeiros: uma abordagem à luz da justiça penal negociada e da cooperação jurídica internacional}, year = {2024}, url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3421", abstract = "O presente estudo destina-se a explorar a figura delituosa da lavagem de capitais conforme delineada pela Lei 9.613/98 e suas respectivas alterações, perpassando sua cronologia evolutiva, fases de execução, com a contemplação das instâncias de controle inerentes ao sistema normativo nacional e internacional. Objetiva-se evidenciar a importância da recuperação de ativos financeiros como estratégia vital na prevenção e repressão dessas práticas criminosas contumazes. Centra-se, portanto, no estudo da recuperação de ativos financeiros, por meio da justiça penal negociada (consensual) e da colaboração jurídica internacional, instituindo-as como mecanismos robustos contra a perpetração da lavagem de dinheiro, que atenta diretamente contra o desenvolvimento econômico e a ordem social.", publisher = {Universidade Nove de Julho}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }