@MASTERSTHESIS{ 2023:623906862,
 	title = {Empresa transnacional, regulação e tutela dos interesses transindividuais},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3447",
 	abstract = "Na sociedade moderna, marcada pela revolução tecnológica e pelo fenômeno da
 globalização, os interesses transindividuais de relevo para a sociedade, como o meio
 ambiente, têm sido colocados em risco, em maior escala, em razão das atividades
 desenvolvidas pelas empresas transindividuais ao redor do globo. Diante dessa
 realidade, a presente pesquisa busca analisar a questão da tutela dos interesses
 transindividuais no plano internacional, em face das atividades desenvolvidas pelas
 empresas transnacionais e a consequente necessidade de regulação, por meio de
 normativas internacionais, das atividades d essas empresas com vistas a proteger os
 direitos humanos considerados em todas as suas dimensões Para tanto, incialmente,
 busca se discorrer sobre a afirmação dos direitos humanos na ordem internacional,
 com destaque para os interesses difusos, classificados como direitos humanos de
 terceira dimensão . Na sequência, aborda se a relação entre empresas e direitos
 humanos, a regulação das atividades das corporações transnacionais e outras
 empresas, com destaque para os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos
 Humanos da ONU e sua contribuição para a preservação dos direitos humanos,
 consubstanciada no tripé Proteger, Respeitar e Remediar. Em seguida, passa se a
 uma breve análise das características das normativas de caráter voluntário e caráter
 vincula nte, para, a seguir, abordar o tema central do trabalho, qual seja, a questão da
 criação de uma normativa internacional voltada para empresas sobre direitos
 humanos. Nesse ponto, aborda se o reavivamento das discussões em torno da
 necessidade de construção de uma normativa vinculante para empresas sobre direitos
 humanos e os avanços dos debates na Comissão de Direitos Humanos da ONU,
 fazendo se um recorte na responsabilização penal das empresas transnacionais,
 previstos nos rascunhos do instrumento juridica mente vinculante para empresas
 transnacionais e outras empresas que são objeto de discussão do Grupo de Trabalho
 Intergovernamental das Nações Unidas sobre Corporações Transnacionais e Outros
 Empreendimentos com Relação a Direitos Humanos IGWG. O trabalh o tem como
 referência teórica doutrinadores na área de direitos humanos, direito internacional e
 os autores Jonh Ruggie e Zubizarreta, os quais tem visões distintas sobre o tema e
 valeu se de análise bibliográfica e documental, utilizando o método dedutivo. Como
 conclusão, há de se reconhecer a necessidade de uma reestruturação do sistema de
 proteção dos direitos humanos a partir do entendimento de que, na atualidade, ao lado
 dos Estados, também as empresas transnacionais podem figurar como violadoras
 desse s direitos, dada a sua atual posição de poder no cenário global, havendo se,
 pois, de considerar atribuir também a essas empresas a obrigação de preservar e
 proteger os direitos humanos. Nesse sentido, a existência de uma normativa
 internacional vinculante para empresas sobre direitos humanos pode em muito
 contribuir para a efetiva tutela dos direitos difusos e coletivos, uma vez que tornará
 obrigatório o cumprimento das obrigações nela estabelecidas, com a consequente
 imposição de sanções em caso de descum primento.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}