@MASTERSTHESIS{ 2023:1748735931,
 	title = {Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3424",
 	abstract = "A publicidade consiste em uma ferramenta de comunicação social de massa plenamente inserida na vida dos indivíduos. Seu objetivo é persuadir e convencer o consumidor a realizar a compra do produto ou do serviço disponibilizados no mercado de consumo. Por meio desta pesquisa, objetiva-se analisar as sofisticadas ferramentas publicitárias utilizadas nas estratégias de vendas, que visam a interferir na arquitetura das escolhas e propiciar contratos de inopino, notadamente no que diz respeito à publicidade bancária. Pelo método histórico-dedutivo e pesquisa bibliográfica, verifica-se que a publicidade bancária é uma forma de comunicação relevante para contratos de crédito e, muitas vezes, a primeira entre o fornecedor e o consumidor. Seguindo a linha de raciocínio de que a oferta publicitária possui efeito vinculante equiparável a um pré-contrato, aliado às novas disposições legislativas trazidas pela Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento, impõe-se aos fornecedores de serviços bancários atuarem de forma a melhor detalhar as informações disponibilizadas, de modo a neutralizar os efeitos de euforia e irracionalidade gerados pela publicidade persuasiva. De modo a equilibrar a relação entre fornecedor de crédito bancário e o seu consumidor, a fim de se evitar a sua ruína e o seu superendividamento, são impostos os deveres e requisitos de crédito responsável. Como resultado da pesquisa, evidenciou-se que, paralelamente às práticas de crédito responsável, com vistas a fomentar o consumo consciente e a emissão de um consentimento racional, torna-se imperativo elevar-se o standard do serviço bancário, considerando-se os mecanismos de convencimento utilizados nas estratégias publicitárias e de marketing agressivo. Por fim, busca-se a promoção da efetiva proteção ao consumidor, assegurando-se-lhe mecanismos de racionalidade, de maneira a lhe garantir a real autonomia de vontade, elemento fundamental dos contratos, por meio de prazo de reflexão, oferta prévia para amadurecimento e direito de arrependimento nos contratos bancários de crédito.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}