@PHDTHESIS{ 2023:550633042,
 	title = {Por uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil e seus reflexos nas empresas},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3446",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo inaugurar um debate sobre a atividade empresarial -nacional e transnacional, através de uma definição contemporânea pautada em uma gestão responsável e consciente. A partir do exame de uma governança corporativa respeitadora da ética e dos direitos humanos é que se buscam soluções negociais como instrumento jurídicos para dar segurança às empresas. Uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil, discutindo a proibição do bis in idem, assim como as vantagens da consensualidade na seara do direito sancionador permitem às empresas mais estabilidade na execução de suas atividades, com a certeza e a confiança de que o Estado trará soluções a elas para o cumprimento da lei. Embasados nos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e fraternidade, pretende-se demonstrar como é possível a aplicação da integração entre os acordos ainda que não haja norma expressa nesse sentido. A análise do direito negocial fortalece a pesquisa ao confirmar a consagração de instrumentos eficazes de negociação já inseridos na ordem jurídica pátria, que permitem uma solução sem conflito. Continuar as atividades econômicas e evitar o excesso de punição é a pretensão da aplicação dos vasos comunicantes a fim de atrair emprego de capital nacional e estrangeiro, seguro de que não haverá surpresas no percurso da atividade empresarial, como impedir a impunidade. Adotar a estratégia jurídica dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução exalta a ética e a criatividade empresarial contemporânea ao beneficiar empresas com gestão programada e que buscam a dignidade humana e o desenvolvimento nacional. A teoria acaba por combater a corrupção privilegiando os acordos de forma educativa e obstando a injustiça de ser sancionado duas vezes pelo mesmo fato.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}