@MASTERSTHESIS{ 2023:639214822,
 	title = {Failing firm defense e sua aplicação na jurisprudência do CADE à empresa em crise: juridicidade, parâmetros de aplicação e solução de conflitos},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3431",
 	abstract = "Esta dissertação tem como objetivo principal o estudo das principais características da teoria da failing firm defense, suas origens e elementos fundamentais. Para o desenvolvimento do estudo, deu-se especial atenção ao sistema norte-americano, precursor em sua adoção e referência para o direito concorrencial em outras jurisdições, em especial a brasileira. Procurou-se, ao longo do trabalho, estabelecer um percurso sobre aspectos relacionados à recuperação judicial e falência, atualmente tratadas na Lei nº 11.101/2005, e sobre a legislação antitruste nacional, atualmente tratada na Lei nº 12.529/2011, com incursões sobre a análise dos Atos de Concentração em enfoque conjugado da defesa da concorrência e da preservação da empresa. Nesse contexto, consoante demonstrado, os papéis do juízo concursal e da autoridade concorrencial ganham relevância em Atos de Concentração envolvendo recuperação de empresas, à vista da necessária coordenação entre suas funções. Busca-se, ao final, apresentar critérios e questionamentos para a adaptação da failing firm defense ao ordenamento jurídico brasileiro em matéria de antitruste e direito falimentar, apesar da falta de previsão legal expressa. Neste âmbito, a ponderação entre a preservação da empresa e a defesa da concorrência se torna fundamental no contexto dos Atos de Concentração relacionados a empresas em situação de crise. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e o procedimento de pesquisa de natureza bibliográfica e documental.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}