@MASTERSTHESIS{ 2023:726169393,
 	title = {Impactos da legislação aplicável ao registro público mercantil: da lei 8.934/94 à lei de liberdade econômica},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3432",
 	abstract = "O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação que permeia o registro público mercantil, passando por uma análise histórica tanto do fenômeno socioeconômico que é a empresa, como do registro empresarial e a sua importância ao longo dos tempos, inclusive na modernidade, onde repousa os principais problemas relacionados ao tema. Com a evolução do capitalismo e a globalização, as empresas tornaram-se o principal agente econômico propulsor do desenvolvimento do país e, portanto, especial atenção deve ser dada aos empreendedores. O excesso de burocracia pode prejudicar o desenvolvimento da atividade das empresas, seja pela questão da tributação, seja pelos entraves relacionados ao processo de abertura e legalização de empresas, o que passa pelo registro público mercantil que, repise-se, é apenas uma das etapas de uma complexa rede composta por órgãos públicos de todos os entes federados. Com a premissa de que a desburocratização e simplificação dos processos auxilia no desenvolvimento econômico do país, criou-se um ambiente propício à criação de leis que privilegiam os empreendedores. Com efeito, o estudo focará nas principais leis atinentes ao tema, não se limitando apenas ao registro público mercantil, mas sim em todo o processo, passando pelas etapas de viabilidade, registro e autorizações estatais, visando, precipuamente, a verificação se a simplificação dos processos ao longo do tempo de fato trouxe um ambiente de negócios propícios ao desenvolvimento econômico. Em apertada síntese, podemos citar a Lei 11598/2007 que criou a Rede Nacional para a simplificação do registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM que estatuiu um regime de integração entre os diferentes órgãos dos diferentes entes federativos que fica a cargo do registro público mercantil, ou que deságua no registro público mercantil. Ademais, o presente estudo se debruçará na Lei 13.874/19, conhecida como a Lei de Liberdade Econômica, pois trata-se da essência da reflexão proposta, já que incumbe a essa lei a mudança de paradigma da simplificação do processo de abertura e legalização de empresas.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}