@MASTERSTHESIS{ 2024:1959304809, title = {A lei do superendividamento como instrumento de proteção do consumidor de crédito}, year = {2024}, url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3434", abstract = "Pretende-se, por meio deste estudo, analisar a efetividade das previsões legais dos deveres dos fornecedores em praticar a concessão do chamado crédito responsável nos seus diversos “produtos”. A ideia de crédito responsável é a de exercer a boa-fé em sua máxima potência, colocando o fornecedor no lugar do consumidor e servindo a esse segundo como um tutor, zelador de sua saúde financeira. A contrario sensu, o que se percebe é o exercício do assédio exacerbado das instituições financeiras em conceder crédito de maneira irresponsável, enganosa, descartando e ignorando o princípio norteador das relações de consumo, a vulnerabilidade e a hipervulnerabilidade do consumidor. De idosos a jovens na mais tenra idade, vítimas de um sistema de “aprisionamento” onde cada vez deverão mais dinheiro àqueles que se prestam a fornecer créditos instantâneos, como os casos de concessão de empréstimo com um clique de aplicativo. O objetivo do trabalho está focado em analisar a nova legislação e a doutrina para verificar, ao final, se a legislação de agosto de 2021 foi suficiente para coibir as práticas comerciais que já vinham em plena desconformidade com a defesa do consumidor.", publisher = {Universidade Nove de Julho}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }