@PHDTHESIS{ 2024:497931974,
 	title = {O papel do ministério público na insolvência transnacional},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3436",
 	abstract = "As alterações da Lei n. 11.101/2005 promovidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, conhecida como “nova Lei de Falências”, dada a extensa amplitude da reforma, também foi responsável por trazer importantíssima mudança no ordenamento jurídico, ao internalizar a Lei Modelo da Uncitral para Insolvência Transnacional, instrumento que permite a comunicação direta e a cooperação da jurisdição do Brasil com a de outros países, como EUA, Colômbia, Chile, Reino Unido, União Europeia, Japão e Coreia do Sul. A disciplina do instituto foi incluída no Capítulo VI-A da Lei n.11.101/2005 (Lei de Falência), compreendendo 5 seções e 25 artigos (arts. 167-A a 167-Y). Entre os novos preceitos, notadamente no art. 167-A, § 5º, uma nova hipótese de intervenção foi atribuída ao Ministério Público, afirmando o dispositivo sua atuação obrigatória nos processos de insolvência transnacional. O objetivo desta tese, ao se analisar o perfil do Ministério Público na Constituição Federal de 1988, no microssistema da tutela coletiva e em outros países, é estabelecer qual seria sua incumbência nos processos de insolvência transfronteiriça, o que analisar, seus limites, parâmetro legal, princípios internacionalmente aceitos a proteger, e oferecer, ao final, contribuições objetivas ao Ministério Público brasileiro para a justa e eficiente intervenção nos processos de insolvência transnacional.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}