@MASTERSTHESIS{ 2024:1710195406,
 	title = {Desjudicialização da execução civil - comentários ao projeto de lei n. 6.204/2019},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3437",
 	abstract = "Este trabalho pretende estudar a necessidade da desjudicialização da execução civil (de pagar quantia), com o deslocamento da atividade administrativa do procedimento, por meio de delegação do Poder Judiciário para um agente de execução (tabelião de protesto ou oficial de registro), objetivando reduzir a crise processual instalada em razão do alto demandismo processual. Importante destacar que, mesmo com o deslocamento da atividade do juiz para o tabelião/oficial, sempre serão observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, tendo o Poder Judiciário, juntamente com o CNJ, como pano de fundo, zelando pela aplicação da justiça. O trabalho apoiou-se principalmente em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos e em pesquisa de campo vivenciada em varas cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De forma conclusiva, pode-se dizer que a desjudicialização é uma das medidas a serem adotadas para contenção do alto demandismo processual, pois é uma técnica compatível com a previsão constitucional, que pode muito contribuir para a solução da questão do crédito no Brasil, do superendividamento, da efetividade das decisões judiciais, e do fortalecimento da confiança no Poder Judiciário como guardião da justiça.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}