@MASTERSTHESIS{ 2024:2106223366, title = {As contratações públicas como forma indireta de fomento à inovação}, year = {2024}, url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3459", abstract = "As compras públicas de inovação e soluções inovadoras são um fator propulsor do mercado e da economia, mas apresentam alguns desafios à administração pública para que sejam implementadas. Nesse contexto, são abordados os aspectos legais, os riscos e as incertezas, o papel do administrador público e dos órgãos de controle, ressaltando boas práticas para as compras públicas de inovação. O exame das contratações públicas como uma das formas de fomentar a inovação leva em consideração o risco tecnológico, que é a possibilidade de insucesso no desenvolvimento da solução desejada e explora algumas atitudes de gestão que podem vir a mitigar referido risco. Sugere-se que para gerenciar o risco, o administrador público realize um planejamento adequado da contratação, que defina claramente o problema a ser resolvido, as características técnicas e o desempenho esperado da solução inovadora, utilizando-se de possível parceria com o mercado. A atuação dos órgãos de controle tem um papel de destaque tanto orientativa quando coercitiva, e nesse ponto são apresentados exemplos de iniciativas para auxiliar os gestores públicos nas compras públicas de inovação. Por fim, destaca-se a importância do registro de informações detalhadas no processo de contratação que tem por objetivo explicar de maneira clara cada ação tomada, instruindo os órgãos de controle e compondo uma relevante fonte de informação para futuras compras públicas de inovação. Para tanto utiliza-se o método hipotético-dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica e normativa.", publisher = {Universidade Nove de Julho}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }