@PHDTHESIS{ 2023:1759917223,
 	title = {A responsabilidade penal das pessoas jurídicas por abuso de poder econômico contra o consumidor à luz da teoria dos mandados de criminalização},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3462",
 	abstract = "A busca por soluções que efetivamente protejam o consumidor de situações de abuso do poder econômico encontrou no Direito Econômico e Direito Penal econômico um campo fértil para as desenvolver. O Direito Penal Econômico, por abordar situações de massa e que demandam resposta jurídica célere, acaba por preencher um vazio doutrinário e legislativo na proteção do consumidor.  A sua própria natureza, dinâmica e maleável, permite acolher a tutela do bem jurídico do consumo, que deve ser considerado como direito fundamental. A noção de direito ao consumo como direito fundamental, e, portanto, vetor da dignidade da pessoa humana, insere o bem jurídico correspondente no âmbito da proteção do Direito Penal, dada sua relevância. Não se trata, contudo, do Direito Penal tradicional, mas do moderno Direito Penal – que inclui o Direito Penal Econômico, afeito às noveis formas de abuso contra o consumidor. Atende-se, desta forma, a um mandado de criminalização constitucional e se permite o combate mais efetivo a condutas que violem o direito ao consumo e assim, a própria ordem econômica. Discute-se, pois, a natureza do bem jurídico de proteção ao consumidor, dada sua configuração como bem jurídico coletivo ou transindividual. O mencionado combate alcança a responsabilização penal da pessoa jurídica, sem a qual, o vazio protetivo continuaria a ser gestado em nosso sistema. Responsabilização que demanda identificar o elemento volitivo da empresa, a par dos instrumentos legais existentes, em especial o sistema de compliance. Por fim, a responsabilização da pessoa jurídica tornar-se-ia estéril dentro do sistema legal existente, de tal forma que a o Direito Penal demanda a criação de um sistema próprio e a revitalização de conceitos e a pena consensuada aparece como proposta eficiente e profícua para oferecer resposta a condutas abusivas no campo do consumo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}