@MASTERSTHESIS{ 2024:565197440,
 	title = {Equipamentos de infraestrutura essencial como critério mínimo dos projetos de regularização fundiária em REURB´S processadas junto ao 3º ofício de registro de imóveis de Belém/PA},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3457",
 	abstract = "Este trabalho teve como proposta o estudo de caso dos projetos de regularização fundiária – PRF apresentados perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA, no período de 2018 a 2023, a fim de analisar as propostas de implementação das infraestruturas essenciais, nos termos do art. 36, §1º, da Lei nº 13.465/2017. Para tanto, recorreu-se à análise de dados estatísticos, páginas eletrônicas e documentos públicos, a fim de, sobretudo, compreender as questões de ordem discursiva e prática que envolvem a regularização fundiária urbana em Belém. Utilizou-se um método científico qualitativo, examinando os procedimentos de REURB dos NUI’s Área Central da COHAB, Eduardo Angelim Etapa 1, Ranário, Bairro Cruzeiro e Bosque Araguaia, especialmente quanto às propostas de obras de infraestrutura essencial e, quando possível, verificou-se a execução dessas obras propostas. Descobriu-se que, embora haja esforços para regularizar áreas informais, existe a tendência pela mera titulação das unidades imobiliárias, sem que as melhorias urbanístico-ambientais sejam realizadas Demonstra-se, por este modo, que o objetivo precípuo da regularização fundiária urbana, em especial a da modalidade de interesse social, deve ser sempre a regularização fundiária plena ou integral, com implementação mínima da infraestrutura essencial, sugerindo que sejam revistos os procedimentos municipais para implementação efetiva dos projetos",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Cidades Inteligentes e Sustentáveis},
 	note = {Administração}
}