@PHDTHESIS{ 2024:1073765267,
 	title = {Criminalidade econômica, empresa transnacional e o direito penal do inimigo},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3464",
 	abstract = "O presente estudo trata da responsabilização e consequente eliminação do mercado econômico, das empresas constituídas somente para a prática de ilícitos penais, como a lavagem de dinheiro e o crime organizado. A análise é feita especialmente em relação às empresas transnacionais, considerando-se a dificuldade em responsabilizar estas por condutas lesivas e crimes. O Direito Penal Econômico entendido como sub-ramo do Direito Penal, buscando proteger e garantir a ordem econômica enfrenta o desafio de penalizar as empresas de “fachada” ou “fantasmas”, até porque os Direitos Humanos foram fundamentais nesse combate, com criações de convenções nesse sentido, no entanto o mais relevante, um tratado vinculante sobre empresas transnacionais, não foi criado, que é o anseio de muitos. Diante de muitas dificuldades legislativas, seja nacional e mundial, como a punição da pessoa jurídica criminosa, a presente tese, amparada na teoria de Günther Jakobs, ou Direito Penal do Inimigo, que apoia a separação ou eliminação do inimigo do seio social, propõe a extirpação de empresas criminosas, com a flexibilização de alguns institutos, tais como a punição de atos preparatórios e crimes de mera conduta, uso da Lei Anticorrupção, endurecimento da Lei de Execução Penal, entre outros. Assim, a empresa constituída de fachada, somente para a prática ilícita, que não privilegia a função social e os princípios da ordem econômica, deve ser eliminada do mercado. Conclui-se que a licitude empresarial e o cuidado para com a ordem jurídica não pode ser tida como uma escolha, e sim um requisito existencial. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com análise documental e bibliográfica, além do método indutivo com a prática profissional do doutorando.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}