@PHDTHESIS{ 2024:1085648560,
 	title = {O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3466",
 	abstract = "A tese de doutorado, que ora se apresenta, tem como ponto de partida uma análise acerca do risco que permeia a sociedade contemporânea, marcada pelo avanço tecnológico que nos proporciona conforto e bem-estar e, ao mesmo tempo, nos expõe a riscos que até então não havíamos experimentado. Diante disso, o Direito Penal não se mostrou indiferente a essa nova realidade, tentando a ela se adaptar a fim de se tornar um instrumento eficiente de defesa aos novos riscos presentes hodiernamente, uma vez que o Direito Penal clássico tem se revelado insuficiente para proteger a sociedade dos perigos atuais. Entretanto, essa readaptação do Direito Penal aos novos riscos tem despertado intensas discussões no meio acadêmico. Normalmente a atividade empresarial traz consigo um risco que lhe é inerente, consistente na potencialidade de ofensa a bens jurídicos alheios. Isso se verifica quando ocorre o cometimento de crimes no âmbito da empresa. Dito isso, surge o compliance como instrumento jurídico voltado à prevenção de delitos cometidos no interior das empresas. Assim, o compliance é um conjunto sistemático de ações adotadas no ambiente corporativo, com a finalidade de assegurar que as atividades desenvolvidas pelas empresas não violem a legislação vigente. A implementação do programa de compliance nas empresas é tarefa atribuída ao compliance officer. Além disso, o compliance officer recebe, por delegação do dirigente de empresa, o dever de supervisionar o funcionamento dos mecanismos de vigilância e controle, objetivando evitar a ocorrência de delitos no interior da empresa. Nesse cenário, tem-se debatido sobre as consequências jurídicas, no âmbito do Direito Penal, decorrentes da delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer. Nesse sentido, a tese tem como pretensão examinar a relação de delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente empresarial e o compliance officer, a fim de se extrair as consequências jurídicas advindas dessa relação de delegação, sob a perspectiva do Direito Penal. O método de pesquisa consistirá na consulta à legislação, doutrina nacional e estrangeira, pesquisa jurisprudencial, trabalhos acadêmicos, consulta à períodos, internet e banco de dados.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}