@MASTERSTHESIS{ 2024:1127984333,
 	title = {Empréstimo consignado: práticas abusivas diante do Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação pelo poder judiciário},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3471",
 	abstract = "Esta dissertação examina a importância do direito do consumidor no Brasil, com destaque para a evolução histórica e legislativa que culminou na criação do crédito consignado e do Código de Defesa do Consumidor. O estudo também analisa a implementação da Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para regular as relações entre consumidores e fornecedores. A pesquisa explora a complexidade das práticas comerciais abusivas, com ênfase no fenômeno do empréstimo consignado não solicitado e na vulnerabilidade do consumidor. Discute-se os conceitos fundamentais de vulnerabilidade do consumidor, incluindo a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) e a ultravulnerabilidade. Analisamos os contratos de empréstimos consignados, destacando o uso de padrões obscuros (dark patterns) no design e nas estratégias manipulativas. A dissertação também investiga a previsibilidade da amostra grátis como uma sanção cível no contexto do Código de Defesa do Consumidor, avaliando seu papel e aplicação neste cenário específico. Além disso, são analisadas duas questões principais: o enriquecimento ilícito como um fator que impede a aplicação da sanção de perdimento e a ausência de requisitos que permitam ao consumidor exigir a manutenção dos valores depositados voluntariamente pelos bancos, oferecendo uma análise crítica desta questão.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}