@PHDTHESIS{ 2024:26152417,
 	title = {Os fatos como fundamentos da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/1996},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3477",
 	abstract = "A presente pesquisa busca demonstrar que o voto condutor proferido pelo eminente Ministro Dias Toffoli, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529/DF, foi fundamentado, principalmente, em fatos. Para além disso, confirma a superação do dogma, então existente, mas, ainda, de algum modo, persistente na mente de muitos juristas, da impossibilidade de remissão aos fatos, em processo objetivo, para a verificação de alegada inconstitucionalidade material. Correlacionando o referido julgamento à proposição legislativa constante do Projeto de Lei (PL) 3.640/2023, este trabalho intenciona indicar o acerto desse projeto de lei, ao explicitar a possibilidade de produção probatória nas ações de controle abstrato e concentrado, e, desse modo, tornar estreme de dúvidas, agora na legislação, a viabilidade de análise fática em processo objetivo. Nesse desiderato, para o deslinde do proposto, o estudo se inicia com a perscrutação da origem do dogma que selou a impossibilidade da análise dos fatos no modelo de controle abstrato de constitucionalidade. Demonstra, também, que a superação do dogma da não remissão fática em controle abstrato e a consequente evolução do processo objetivo no Brasil foram resultado do desenvolvimento da hermenêutica constitucional que interpreta materialmente a Constituição. Considerado todo o aspecto filosófico que o permeia, o presente trabalho traz o estudo ontológico “do fato”, principalmente na perspectiva da filosofia da linguagem proposta por John Rogers Searle. Ao final, apresenta o estudo de caso no qual será feita a análise dos qualificados fundamentos constantes no voto condutor proferido pelo eminente Ministro Dias Toffoli, baseados exclusivamente nos fatos que demonstraram, de modo inconteste, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}