@PHDTHESIS{ 2024:1921775416,
 	title = {A reabilitação criminal da empesa},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3486",
 	abstract = "O objetivo da tese foi analisar cientificamente a possibilidade de reabilitação criminal da empresa, na perspectiva jurídica, tendo como parâmetros o princípio constitucional da igualdade, as teorias acerca da finalidade da sanção penal e a integração do ordenamento jurídico pela analogia. O estudo partiu da premissa de que a restauração da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil não resultou de uma evolução científica, mas de uma escolha política realizada pelo constituinte de 1988. Portanto, sua proclamação na Carta Política não estava alicerçada em bases teóricas sólidas e compatíveis. O cerne da problemática está na instrumentalização do Direito penal, originalmente concebido para ser aplicado às pessoas físicas, para se punir as empresas. Nesse cenário desafiador, três são os principais obstáculos dogmáticos à responsabilidade penal dos entes coletivos: a incompatibilidade entre o tipo objetivo e a natureza imaterial das pessoas jurídicas; o antagonismo presente entre o tipo subjetivo e as particularidades dos entes morais; a incompatibilidade existente entre a noção de culpabilidade e a natureza desencarnada dos entes coletivos. A reabilitação criminal é etapa fundamental dos mecanismos de harmonização social do Direito penal, porém inexiste previsão específica, no ordenamento brasileiro, de reabilitação para os entes morais condenados. Para se chegar à conclusão de sua aplicabilidade à empresa, foi necessário demonstrar que a pessoa jurídica tem um patrimônio moral que merece ser tutelado, eis que representa outra dimensão das personalidades das pessoas naturais que a integram. Justifica-se a aplicação da analogia, notadamente à vista de seu caráter “favor rei” inquestionável. No curso do processo de “ressocialização empresarial”, assim compreendida a regeneração pelo aprimoramento orgânico da empresa sancionada penalmente, pressuposto para a reabilitação criminal, investigou-se a hipótese de programas de compliance funcionarem como uma condição demonstrativa do propósito de correção dos rumos e dos defeitos de organização da empresa, aptos a sinalizarem o esmaecimento da culpabilidade empresarial. Para além dessa integração transitória do ordenamento jurídico pela analogia, o estudo aponta ser recomendável estabelecer um marco legal específico e coerente de responsabilidade penal corporativa, inclusive para regulação da reabilitação. Por essa perspectiva de política criminal, idealizou-se a transversalidade da responsabilidade penal dos entes morais com o criminal compliance como impulso à cultura de repulsa à criminalidade empresarial.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}