@PHDTHESIS{ 2024:1608129093,
 	title = {O direito penal negocial no âmbito da justiça militar da união: um estudo sobre o acordo de não persecução penal e os institutos despenalizadores com a índole do processo penal militar},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3551",
 	abstract = "A tese intitulada "O Direito Penal Negocial no Âmbito da Justiça Militar da
 União: Um Estudo sobre o Acordo de Não Persecução Penal e os Institutos
 Despenalizadores com a Índole do Processo Penal Militar" analisa a aplicabilidade do
 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União, à luz das
 mudanças promovidas pela Lei nº 13.491/2017 e pela Lei nº 13.694/2019 (Pacote
 Anticrime). O trabalho examina a evolução da Justiça Militar no Brasil, sua estrutura
 normativa e constitucional, bem como a experiência comparada de outros países,
 destacando a relação entre os sistemas civil law e common law e a importância dos
 precedentes para a segurança jurídica.
 A pesquisa se aprofunda nos institutos despenalizadores previstos na
 legislação penal comum, como a transação penal, a suspensão condicional do
 processo e, principalmente, o ANPP. Analisa-se a sua compatibilidade com a "índole
 do processo penal militar", conceito jurídico indeterminado utilizado pelo Superior
 Tribunal Militar (STM) para fundamentar a resistência à adoção desses mecanismos
 na Justiça Castrense. O estudo aborda a jurisprudência do STM, do Superior Tribunal
 de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além do Incidente de Resolução de
 Demandas Repetitivas (IRDR) recentemente julgado pelo STM, no qual, por maioria,
 decidiu-se pela inaplicabilidade do ANPP no processo penal militar.
 Com base no consequencialismo jurídico, a tese discute os impactos da recusa
 à justiça negocial no contexto da Justiça Militar, examinando seus reflexos na
 isonomia entre réus civis e militares e na eficiência da atividade jurisdicional. A
 pesquisa conclui que a atual vedação à aplicação do ANPP na Justiça Militar da União
 não apenas afronta princípios constitucionais, mas também compromete a
 racionalidade e a efetividade do sistema de justiça criminal, sugerindo a necessidade
 de uma reinterpretação jurisprudencial ou de uma reforma legislativa para garantir maior coerência entre a Justiça Militar e os avanços do direito penal contemporâneo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}