@MASTERSTHESIS{ 2024:678305072,
 	title = {Princípio do formalismo moderado em licitações na modalidade pregão: estudo da fase de habilitação},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3547",
 	abstract = "O objetivo desta dissertação é analisar o princípio do formalismo moderado no âmbito das licitações promovidas por órgãos e entidades públicos, assim como verificar as possibilidades de sua aplicação no curso dos pregões eletrônicos. O artigo quinto da nova lei de licitações e contratos administrativos - Lei nº 14.133, de 2021 - traz um rol de vinte e dois princípios aplicáveis às licitações públicas e contratos administrativos; no entanto, dessa lista não consta o princípio do formalismo moderado. Incialmente, é apresentado um histórico da evolução das licitações públicas no mundo e no Brasil, o conceito e as diversas normas que tratam das licitações públicas. Em seguida, tem-se uma análise dos princípios constitucionais e legais que devem ser observados nos certames públicos, aduzindo-se a distinção entre regras e princípios. Na sequência, são apresentadas e estudadas as fases da licitação pública segundo a nova lei de licitações e contratos administrativos, com realce para a fase de habilitação. São abordadas as características e vícios referentes ao formalismo no direito brasileiro, demostrando sua relevância e finalidade. Finalmente, são apresentados o conceito e as características do princípio do formalismo moderado, com a seleção de um caso concreto em que ele é utilizado no âmbito de um procedimento licitatório. Neste trabalho, foi utilizado o método dedutivo; sendo empregada, quanto aos meios, uma pesquisa bibliográfica e documental e, quanto aos fins, o método exploratório. Conclui-se, no presente trabalho acadêmico, pela importância do correto entendimento desse princípio jurídico para uma adequada utilização nas licitações públicas, o qual, devidamente aplicado, possibilita à administração pública atingir o fim último de um certame licitatório. Nesse sentido, o princípio do formalismo moderado é elencado como mais um instrumento à disposição dos licitantes para auxiliar sua participação nos procedimentos de aquisições e contratações administrativas a cargo da administração pública brasileira.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}