@MASTERSTHESIS{ 2024:1529056476,
 	title = {Regularização fundiária urbana como estratégia de transformação social e o papel do poder judiciário},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3556",
 	abstract = "A regularização fundiária urbana (REURB) surge como forma de solucionar o problema habitacional das ocupações irregulares no Brasil, consubstanciando-se em um verdadeiro processo de intervenção pública que visa, além de legalizar os núcleos urbanos informais, promover a justiça social e o bem comum. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, esta dissertação tem como objetivo analisar o impacto da REURB sob os pontos de vista jurídico e social, como estratégia de transformação social a partir de sua implementação diretiva de política pública. Desenvolve-se em três capítulos que sintetizam os achados da pesquisa, a saber: (I) A regularização fundiária urbana como expressão dos direitos humanos e fundamentais: análise e reflexões; (II) O papel das Corregedorias do Poder Judiciário na facilitação da regularização fundiária urbana: um caminho para o bem comum; e (III) Reconfigurando Espaços: o impacto da regularização fundiária urbana na sustentabilidade social, econômica e ambiental. O primeiro capítulo propõe raciocínio que consagra o direito à moradia como direito humano e fundamental, bem como discute o direito de propriedade e sua função social, estabelecendo a REURB como expressão dos direitos humanos, capaz de promover a cidadania e a inclusão social. O segundo capítulo discorre sobre o papel do Poder Judiciário e da Agenda 2030 da ONU para a coesão social e a promoção do bem comum, evidenciando a atuação orquestrada da Corregedoria Nacional e das Corregedorias Estaduais e do Distrito Federal para a efetivação da REURB. Destaca, ainda, a experiência da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo no processo da REURB a partir de 2024. Por fim, o terceiro capítulo aponta a transformação das cidades a partir da REURB que promove o desenvolvimento sustentável, pautando-se pelo princípio da solidariedade intergeracional, e diminui a criminalidade ao fortalecer a presença do Estado e melhorar as condições de vida dos indivíduos, possibilitando, inclusive, o acesso a linhas de créditos. Em conclusão, esta dissertação evidencia que a regularização fundiária é uma estratégia de transformação social, e que o Poder Judiciário, além de sua atuação firme e eficiente em suas decisões, por meio de suas Corregedorias-Gerais e pela Corregedoria Nacional de Justiça têm sido um catalisador e propulsor da efetivação dos direitos relacionados com a REURB, que é direito humano fundamental.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}