@MASTERSTHESIS{ 2024:1120605386,
 	title = {Reabilitação empresarial: por um novo paradigma no tratamento do devedor falido no Brasil},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3558",
 	abstract = "A presente dissertação analisa os obstáculos à reabilitação do empresário falido no Brasil e propõe soluções para sua superação. O sistema falimentar brasileiro, apesar dos avanços trazidos pela Lei 11.101/2005 e pela reforma da Lei 14.112/2020, ainda carece de mecanismos efetivos para proporcionar uma segunda chance ao empresário honesto. Por meio de pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo comparado, identificaram-se quatro barreiras principais: i) a aplicação indiscriminada da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; ii) a não extinção das obrigações tributárias; iii) a morosidade processual; e iv) a ausência de tratamento específico conforme o porte econômico do devedor. O trabalho examina a evolução histórica do direito falimentar, analisa a interpretação das normas à luz dos princípios constitucionais e propõe reformas legislativas para implementar um modelo efetivo de fresh start. Conclui-se pela necessidade de reinterpretação das normas vigentes e edição de um marco normativo específico para micro e pequenas empresas, estabelecendo procedimentos simplificados e critérios objetivos para distinguir falências fraudulentas e não fraudulentas. As propostas apresentadas visam equilibrar a proteção dos credores com a necessidade de proporcionar uma segunda chance ao devedor de boa-fé, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}