@MASTERSTHESIS{ 2024:367997209,
 	title = {Eficácia dos direitos fundamentais e a igualdade do direito ao trabalho entre homens e mulheres na empresa privada},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3557",
 	abstract = "O presente trabalho científico faz uma relação entre a origem histórica sobre a positivação dos Direitos Fundamentais, originalmente para proteger o cidadão dos abusos estatais até a eficácia desses direitos nas relações privadas, sobretudo, quando um dos sujeitos é a empresa. Analisando as principais Teorias sobre a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, à luz de vários Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que no Brasil prevalece a Teoria da Eficácia Direta como instrumento de concretização de Direitos Fundamentais, considerando que o texto constitucional de 1988 confere fundamento suficiente para a concretização dos Direitos Fundamentais nela declarados. Nesse contexto, com respaldo na igualdade material e no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República descrito no art. 1º, III e princípio da Ordem Econômica previsto no art. 170, caput, ambos da Constituição Cidadã, se por um lado verificou-se que as Constituições brasileiras anteriores à de 1988 proibiam o exercício do trabalho remunerado pelas mulheres, por outro, defende-se a igualdade entre os colaboradores de uma mesma empresa. Desse modo, o estudo propôs que as empresas, com fundamento na função social da empresa, possam se utilizar de ações afirmativas para admitir mais mulheres em seus quadros funcionais, como forma de compensação histórica e, consequentemente, alcance da cidadania plena para além do mínimo existencial, independentemente de lei para tanto.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}