@MASTERSTHESIS{ 2024:1367127592,
 	title = {A participação do estado na empresa em recuperação judicial},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3559",
 	abstract = "A presente dissertação busca implantar, em casos e situações excepcionais, onde exista relevante interesse público, um mix normativo, por meio da junção de regras existentes no ordenamento jurídico nacional, via “diálogo das fontes” fundados na clássica concepção do professor alemão Erik Jayme, entre o artigo 50, inciso X, da Lei n.º 11.101/2005 (sociedade de credores) com o quanto fixado no Marco Tecnológico Brasileiro, Lei n.º 13.243/2016,  com destaque para o teor do artigo quinto daquela normativa, oportunamente consolidada perante o direito brasileiro em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional n.º 85 de 2015, que veio implantar um novo arcabouço legiferante para a área da ciência, inovação e empreendedorismo tecnológico (inicialmente regulada pela lei ordinária n.º 10.973/2004). O trabalho pretende disponibilizar um caminho aos emblemáticos casos nos quais, qualquer Grupo Econômico Transnacional, na condição de prestador de serviço público (via concessão ou permissão) possa, com anuência dos Entes da Federação e dos demais credores, optar pela solução alternativa de superar as restrições fixadas na Lei n.º 12.767/2012 (em especial o teor do artigo 18 – que impossibilita o pedido de recuperação judicial para empresas concessionárias e permissionárias) via sociedade de credores. A abordagem metodológica empreendida foi tratada sob o equacionamento da hélice tríplice, teoria desenvolvida nos Estados Unidos pelo professor Henry Etzkowitz, cuja essência é um processo de desenvolvimento contínuo para o avanço da sociedade através de ações concretas na economia. A implantação deste modelo demanda uma política governamental federal, permitindo que sejam processadas e fixadas as métricas e ajustes necessários ao quanto sugerido neste trabalho acadêmico; dada a imprescindível e vital necessidade de interação (e completa sintonia) entre os 3 (três) pilares no modelo adaptado para esta pesquisa (governo/credores/juízo recuperacional).",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}