@MASTERSTHESIS{ 2024:1425027949,
 	title = {A ata notarial de certificação de elementos negociais},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3571",
 	abstract = "Os notários são os profissionais do direito, de confiança das partes, encarregados da intervenção na seara privada, para dar forma legal e autenticidade aos atos e negócios jurídicos de seu interesse. A doutrina costuma classificar os atos notariais protocolares em duas espécies principais: as escrituras públicas e as atas notariais. Enquanto as primeiras reúnem declarações e produzem efeitos jurídicos por si próprias, as últimas possuem apenas efeito probatório. O presente trabalho, a partir de estudo bibliográfico, jurisprudencial e legislativo, ancorado no método hipotético-dedutivo, visa a desafiar essa concepção tradicional, a partir do exame de uma nova modalidade de ata notarial, introduzida pela Lei nº. 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias): a ata notarial de certificação de elementos negociais. A partir do cauteloso exame das normas e princípios que regem a atividade notarial, o trabalho destrincha a nova modalidade de ata, ressaltando as novas competências acumuladas pelo notário, sobretudo para a qualificação jurídica de fatos – não se limitando, portanto, à sua fiel e objetiva narração. A dissertação, ainda, propõe uma nova forma de diferenciação entre atas notariais e escrituras públicas, prospecta hipóteses de utilização da ata notarial de certificação de elementos negociais e analisa a relevância desse novo instrumento para o ambiente de negócios brasileiro.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}